A lei de proteção aos dados foi aprovada pelo Senado Federal em julho, trazendo mudanças consideráveis na maneira com que informações pessoais dos usuários devem ser tratados a partir do início de sua vigência, previsto para 2020, mas que já deve estar no radar das empresas que lidam com dados de seus clientes, prospectos de venda ou contatos comerciais.

A nova legislação desperta dúvidas nas empresas, que deverão adequar seus sistemas e bancos de dados, de maneira a satisfazer as exigências legais estabelecidas pelo novo texto.

Para garantir que a empresa atue de forma a respeitar essa mudança, é necessário entender o que diz a lei de proteção aos dados, quais seus impactos na atuação empresarial e sua influência nos processos e sistemas de CRM. Tratamos desses questionamentos agora, em nosso artigo. Acompanhe!

O que diz a lei de proteção aos dados?

A nova legislação sobre os dados pessoais traz diversas mudanças na maneira como as empresas coletam, armazenam e avaliam as informações obtidas, alterando também a maneira com que elas podem ser coletadas e tratadas, tanto pelas empresas quanto pelo Poder Público, representando mudanças também para os usuários.

Em termos gerais, a nova legislação muda como as empresas poderão, legalmente e dentro do previsto na nova regulamentação, usar os dados pessoais dos consumidores. Do ponto de vista do usuário, a maior mudança está na maneira como ele poderá ter acesso às informações pessoais que as empresas têm a seu respeito.

Já para as empresas, a grande mudança está na maneira de fornecer as informações, que deverá ser feita de forma clara, descomplicada e objetiva. Isso significa que será necessário adotar novos padrões de comunicação, formulários de aquisição de dados mais claros e objetivos e estabelecer diretrizes para que os usuários possam ter acesso às informações coletadas pelas empresas.

Quais as principais mudanças trazidas pela nova lei?

Existem alguns pontos de grande importância no novo texto legal e que merecem consideração pormenorizada para garantir sua compreensão, já que muitas das mudanças previstas pela legislação podem parecer nebulosas. Listamos alguns deles abaixo. Veja!

Fim dos termos que ninguém lê

De acordo com o previsto na lei de proteção aos dados, passa a ser proibido o uso de termos de serviço generalistas e que permite à empresa obter todo tipo de dado do usuário, sob alegação de melhoria de serviço ou compartilhamento com terceiros. Passa a ser necessário esclarecimento de cada um dos pontos de coleta de informações, sendo necessário também que o usuário conceda sua permissão expressa e específica para cada tipo de uso.

Como novidade, a legislação também prevê a possibilidade de obtenção de consentimento por outras formas que a assinatura formal, como no uso de vídeo, por meio de ícones interativos ou mesmo por comunicação com robôs (como os chatbots).

Maior controle no uso de dados sensíveis, como CPF e informações de saúde

Outra mudança de impacto considerável está na exigência de que seja informado ao cidadão qual a finalidade da coleta e aquisição de dados sensíveis, como CPF, histórico de saúde, orientação sexo, religião, posição política, dentre outros.

Também passa a ser obrigatório às empresas informar o tratamento ou não dos dados coletados, o que significa que empresas que utilizam essas informações para análises de estratégia comercial deverão ser explícitas em seu objetivo, para que o consumidor decida se deseja ou não compartilhá-las.

Também é vedado por lei vender ou compartilhar dados de saúde com planos médicos ou seguradoras, tendo em vista estar proibido o uso e o compartilhamento desses para obtenção de vantagem econômica. Com isso, passa a ser exigido das empresas cuidado com o tratamento das informações obtidas, para que seu uso não configure utilização indevida ou mesmo fira o determinado pela nova legislação.

Possibilidade de portabilidade de dados pessoais

Com o início da vigência da nova legislação, passa a ser facultado ao consumidor a possibilidade de pedir que seja realizada portabilidade dos dados pessoais de uma empresa para outra. Com isso, será possível que o consumidor solicite que seus dados de um serviço sejam migrados para outro, mesmo que concorrente, enquanto também lhe será permitido solicitar a exclusão ou anonimização das informações coletadas por determinada empresa.

Também será necessário, por parte das empresas, criar meios para que esses dados possam ser portados, transferidos ou excluídos de prontidão perante solicitação do usuário ou cliente, já que a recusa ou a mora em tais procedimentos podem acarretar sanções para as mesmas.

Qual a influência sobre os processos e sistemas de CRM?

As empresas que se utilizam de processos e sistemas de CRM ainda têm dúvidas a respeito da influência da nova legislação para suas operações e atividades, já que muito ainda precisa ser discutido e esclarecido pelos órgãos normativos até que a lei seja aplicada e entre em vigor.

No entanto, dentre as dúvidas mais comuns está o impacto na estrutura e no funcionamento dessas ferramentas para as empresas, já que a possibilidade de alteração, portabilidade ou exclusão de dados por parte do cliente exige mudanças estruturais e ferramentais dentro dos CRMs, especialmente sobre como esses processos deverão ser realizados.

Além disso, não está claro se o registro de vendas e negociações, por exemplo, poderá ser realizado da maneira como é feito atualmente ou se será necessário autorização específica do comprador, tendo em vista que a empresa tem o direito de armazenar informações a respeito daquilo que foi adquirido dela, mas existem dúvidas sobre até onde vai esse direito e como ele contrasta com o que estabelece a nova legislação.

Como é possível perceber, a nova lei de proteção aos dados traz mudanças significativas e sensíveis à manutenção das informações de clientes e consumidores, exigindo reflexão e cuidado por parte das empresas. É necessário que os sistemas de CRM estejam alinhados com a nova legislação, visando transparência, ética e respeito aos dados coletados.

O que você achou de entender melhor o que diz a lei de proteção aos dados e sua influência nos processos e sistemas de CRM? Caso tenha ficado com alguma dúvida, entre em contato conosco agora mesmo!